Reforma do Código Florestal e o ambiente urbano

Apesar do sentimento de causa perdida traspassado pelas grandes mídias, a reforma do Código Florestal não foi aprovada pela Câmara dos Deputados, ou seja, ainda temos tempo! Apesar do Dep. Aldo Rebelo (PCdoB) ter realizado, o ano passado, audiências públicas sobre as alterações propostas para um novo Código Florestal, estas foram camufladas e o debate deve ser ampliado e aprofundado, inclusive dentro do Partido dos Trabalhadores que não declarou sua posição frente a este debate tão importante. Sim, muito importante! Muitos brasileiros que vivem no meio urbano acham que não tem relação nenhuma com sua realidade, mas estão enganados! O Código Florestal não se aplica apenas às áreas de florestas, mas também no meio rural e urbano. Inclusive muitos desastres nas cidades brasileiras ocorreram e continuarão ocorrendo porque o Código Florestal foi ignorado tanto pelo poder público, como pela iniciativa privada e pela sociedade civil. Aqui vão alguns exemplos: o Código Florestal definiu as Áreas de Preservação Permanente (APP), que são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. São áreas de APP: margem de rios, ou qualquer curso d’água, ao redor de lagos, lagoas e reservatórios de água naturais ou artificiais, nas nascentes, topos de morros, montes, montanhas e serras, encostas com declividade superior a 45°, restingas, bordas dos tabuleiros ou chapadas e altitudes superiores a 1.800 metros. Isso não é a toa, estas áreas precisam ser protegidas porque prestam importantes serviços ambientais para a sociedade e com a supressão de vegetação, por exemplo para construção de moradia, estas áreas ficam suscetíveis a enchentes, deslizamento e/ou erosão. Ou seja, o respeito ao Código Florestal evitaria as perdas e mortes causadas pelas enchentes, pelos deslizamentos de terra, evitaria a perda de biodiversidade e também a emissão de carbono na atmosfera. O problema é que as áreas de risco são as menos valorizadas e conseqüentemente as que sobram para ocupação das famílias de baixa renda, castigadas pela especulação imobiliária e pela falta de políticas públicas. Reduzir as Áreas de Preservação Permanente é virar a cara para o problema ao invés de encará-lo e tirar as pessoas da situação de risco! A flexibilização da legislação pode legitimar ocupações em áreas de risco e isso provocará um aumento de desastres e mortes. Ou seja, ao invés de uma reformulação do Código Florestal para aperfeiçoá-lo e pensar em mecanismos que melhorem sua aplicação, os ruralistas tomaram a frente do processo com um único objetivo: flexibilizá-lo para poderem desmatar mais! Esta discussão é pungente, pois acredita-se que a votação acontecerá até final de abril deste ano e já tem partido que declarou seu apoio massivo, como o caso do PMDB.

Bom, são 3 os principais pontos da discussão sobre a reforma do Código Florestal: APP; reserva legal e; anistia dos que cometeram crime ambiental. Neste texto fiz a escolha de discorrer sobre o primeiro, mas o debate não se encerra por aqui.

Lígia Gonçalves de Locco

Graduada em Gestão Ambiental - USP