Direito a Saúde e a importância do programa
Saúde Participativa
Historicamente,
a saúde, enquanto direito, é publicada pela primeira vez na Declaração
Universal dos Direitos do Homem na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948,
onde o estado de bem-estar é dado por uma série de direitos sociais, dentre
eles o direito a saúde. Na constituição da República Federativa do Brasil
(1988), de acordo com o Art. 196,
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (CF. 1988).
Aqui no Brasil com o advento da constituição de 1988 a população passou a contar com mecanismos de participação na formulação de políticas públicas. Desta maneira, a população acabou podendo influênciar nas políticas sociais, dentre elas na saúde. O mecanismo criado para possibilitar esta participação é o saúde participativa que permite ao cidadão opinar e decidir sobre os orçamentos públicos na área em questão. De acordo com os preâmbulos da constituição da república de 1988 também se encontram diversas previsões de participação.
´´Art. 37, §
3º, possibilita ainda a criação de outras formas de participação do usuário na
administração pública. Há também a possibilidade da participação popular no
processo legislativo, através de audiências públicas e reclamações contra atos das autoridades,
nas comissões das casas legislativas,
previstas no Art. 58, II e IV, bem como
a participação diretamente na produção
de leis, através da iniciativa popular prevista no Art. 61, § 2º. Possibilitando a atuação do cidadão
enquanto fiscalizador da conduta do administrador, prevê o Art. 74, § 2º.
Disciplina também a participação popular na gestão em iniciativas relacionadas
à seguridade social (Art. 194, VII); da comunidade em relação às ações e
serviços de saúde``(CF.1988).
Segundo Robert A. Dahl o Homo civicus possui recursos como exemplo o
voto, que é utilizado para obter seus objetivos, mas que dificilmente irá ter
como principal objetivo a atividade política. Com isso, o Homo civicus utiliza
os seus recursos para influenciar as ações do governo mas, depois de conseguir
o que deseja, retorna a atividades não políticas. Desta maneira, Robert Dahl
afirma que “O homo civicus não é, por natureza, um animal político”. Sendo assim, o programa saúde participativa é
uma ótima oportunidade para que o homo civicus se expresse e que contribua para
que as ações do governo sejam eficazes e que possam atender todas as demandas necessárias
para melhorar o bem estar da população.
De acordo com Lenaura Lobato existem
matrizes teóricas que ajudam no processo de formulação de políticas públicas,
sendo que umas delas é chamada de pluralismo, na qual consiste como sendo o
jogo de forças empreendido por diferentes grupos de interesses que, atuando
junto ao governo, procuram melhorar os benefícios e reduzir os custos para a
população. Desse modo pode-se observar que no programa saúde participativa as
pessoas podem e devem se organizar e formar grupos de interesses, pois essa
mobilização é essencial para que as políticas públicas sejam feitas pelo poder
do povo, sendo que a maioria do movimento da política se dá em torno de grupos
fazendo pressão sobre o governo, pois através dessa pressão a população vai
obter êxito e atingir as prioridades desejadas.
Segundo Norberto Bobbio o pluralismo propõe como modelo a sociedade
composta por vários grupos ou centros de poder, desta forma admite uma
pluralidade de partidos políticos, com iguais direitos ao exercício do poder
político. E de acordo com Robert A. Dahl o pluralismo é uma oportunidade de que
se tenha um ambiente democrático favorável á participação popular, no qual
esses grupos se organizam e influenciam as ações do governo.
Sendo assim, o programa saúde
participativa é uma janela de oportunidade para a população expor os seus
problemas e reivindicar os seus direitos, sendo utilizado como uma ferramenta
para relatar suas reivindicações, críticas e propostas que possam melhorar os
serviços do sistema municipal de saúde. Desse modo o programa saúde
participativa tem como principal objetivo buscar identificar as prioridades de
cada bairro e debater ideais que servirão para orientar as ações do governo na
área da saúde nos próximos anos.
Jéssica Daiane
Graduando em Gestão de Políticas Públicas - USP
Que orgulho dessa garota!!!
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